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1. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 5. Empresas, estabelecimentos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis são aqueles cuja ... pena de irremediável prejuízo; 7. Atingindo a greve um sector ou sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas e legalmente delimitadas, a definição

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO
2. TRE2025-02-27

   3167/23.6T8LLE.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A situação dos autos não preenche a previsão do n.º 1

   • CONDOMÍNIO
   • TERRAÇOS
   • OBRAS
   • ACESSO
3. TRE2021-10-14

   373/21.1T8PTM.E2

   Relator: ELISABETE VALENTE

   (i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e

   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • REPRESENTAÇÃO LEGAL
   • CONTAS BANCÁRIAS
   • ACESSO
   • CABEÇA DE CASAL
   • ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
4. TRE2011-10-18

   19/11.6GGEVR-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um

   • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • REGISTO
   • ACESSO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SUSPEITO
   • IDENTIFICAÇÃO
5. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO
6. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
7. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO