PGR-CC
Parecer n.º 30/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
autos e obtenção de cópias ou certidões aplicáveis ao tipo de procedimento judicial em causa; 3ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de pessoas vivas, e vertidos nos respectivos
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Relator: MÁRIO SERRANO
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