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Relator: FERREIRA RAMOS
referidos nas conclusões 1 e 2, as autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal podem requisitar, no ambito de uma investigação criminal, o envio de elementos do processo clinico ... para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo
Relator: FERREIRA RAMOS
referidos nas conclusões 1ª. e 2ª., as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal podem requisitar, no âmbito de uma investigação criminal, o envio de elementos do processo clínico ... para a investigação em curso; 5ª. As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem comunicar à entidade hospitalar competente informações que habilitem à formulação de um juízo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LOPES ROCHA
sistema de concursos de acesso a categorias da carreira de pessoal de investigação criminal, determinante da ordenação final dos candidatos para efeitos de provimento; 2 - Não obstante ter desaparecido ... anteriores, opositores em concursos de acesso a categorias da carreira do pessoal de investigação criminal do quadro da Policia Judiciaria anexo ao Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro
Relator: GARCIA MARQUES
objecto; 14- Não se indica a prática de conduta passível de censura criminal através de subsunção aos tipos previstos nos artigos 319 e 333 do Código Penal; 15- A conduta
Relator: CORREIA PINTO
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel