8777/16.5T8STB.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
excluído acedido sem entrave ao casino explorado pela ré concessionária a quem havia sido comunicada a auto exclusão, verifica-se a prática, por esta, de acto ilícito por violação daquele
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Relator: MARIA DOMINGAS
excluído acedido sem entrave ao casino explorado pela ré concessionária a quem havia sido comunicada a auto exclusão, verifica-se a prática, por esta, de acto ilícito por violação daquele
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investigação em curso; 5ª. As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem comunicar à entidade hospitalar competente informações que habilitem à formulação de um juízo de ponderação
Relator: FERREIRA RAMOS
investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos de policia criminal devem comunicar a entidade hospitalar competente informações que habilitem a formulação de um juizo de ponderação
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