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1. TRE2019-09-12

   8777/16.5T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1

   • CASINO
   • ACESSO
2. PGR-CC2010-05-26

   Parecer n.º 49/2009

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração

   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
   • ACESSO
   • PERMANÊNCIA
   • PROIBIÇÃO
   • SEGURANÇA
   • LISTA NOMINAL
3. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO
4. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO