PGR-CC
Parecer n.º 20/1994
Relator: CABRAL BARRETO
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1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
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Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos