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1. TRE2023-05-25

   660/22.1T8ABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro

   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • ACESSO
2. TRE2011-10-18

   19/11.6GGEVR-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um

   • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
   • REGISTO
   • ACESSO
   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • SUSPEITO
   • IDENTIFICAÇÃO