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  1. TRE2011-10-18

    19/11.6GGEVR-A.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    sentido de permitir a quem a efectua recolher muito mais informação, designadamente sobre a privacidade da pessoa vigiada) que a dita «localização celular». VI – No caso apreciando, não há suspeitos

    • COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
    • REGISTO
    • ACESSO
    • INQUÉRITO CRIMINAL
    • SUSPEITO
    • IDENTIFICAÇÃO

Fonte

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  • Jurisprudência1139

Tribunal

  • TRE448
  • TRG331
  • TRC295
  • JP27
  • TCAS17
  • CCA9
  • TCONST7
  • TCAN3
  • TC-CONF2

Ano

  • 202699
  • 2025155
  • 202489
  • 202391
  • 202260
  • 202150
  • 202043
  • 201950
  • 201839
  • 201748
  • 201647
  • 201534
  • 201433
  • 201345
  • 201245

Descritor

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  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA45
  • SIGILO BANCÁRIO35
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
  • PLATAFORMA DIGITAL28
  • ABUSO DE DIREITO27
  • NULIDADE25
  • ESTAFETA24
  • NULIDADE DA SENTENÇA23
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • PROVA PROIBIDA20
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM19
  • CONTRATO DE TRABALHO18
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS17
  • ADVOGADO17
  • ESCUTAS TELEFÓNICAS16
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA16
  • REQUISITOS16
  • ARECT16
  • DADOS DE TRÁFEGO16
  • MEDIDA DA PENA15
  • CIBERCRIME15
  • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE15
  • PROIBIÇÃO DE PROVA15
  • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO13