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1. TRE2019-09-12

   8777/16.5T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1

   • CASINO
   • ACESSO
2. TRC2014-05-27

   421/11.3TBSPS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ACESSO
   • ANIMAL
   • CONDÓMINO
   • DIREITOS