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1. TRE2023-05-25

   660/22.1T8ABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Não cabe ao comerciante, alvo da obrigação legal de facultar o livro

   • LIVRO DE RECLAMAÇÕES
   • ACESSO
2. TRC2014-05-27

   421/11.3TBSPS.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ACESSO
   • ANIMAL
   • CONDÓMINO
   • DIREITOS