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1. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA
2. TRC2005-05-17

   1005/05

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Os factos considerados como provados nos fundamentos de uma sentença não

   • CASO JULGADO
   • FACTOS CONSTANTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • BENFEITORIA
3. TRC2003-10-21

   1060/03

   Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE

   I- No caso da acta de julgamento não reproduzir com inteira fidelidade

   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • LICENÇA
   • ACTA DE JULGAMENTO
   • IRREGULARIDADE