TRC
1060/03
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
omitir a identificação de alguma testemunha, ocorre uma nulidade secundária que deve ser arguida no prazo do art.º 205° n° 1 do C.P.C., sob pena de tal vício dever ... não conduzem à anulação do julgamento .II III - A viabilidade da aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária está dependente da demonstração dos requisitos legalmente exigíveis, designadamente