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1. TRE2026-04-23

   1317/22.9T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a

   • AQUISIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • REGISTO
   • ACESSÃO
   • TRANSMISSÃO DA POSSE
2. TRC2010-02-02

   2874/06.2TBAAVR.C1

   Relator: TERESA PARDAL

   I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos factos

   • ACESSÃO
   • ARTICULADOS
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO