2443/11.5YYLSB-D.E1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

dispõe o n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil, aplicável aos documentos particulares, como é o caso. II. Face ao preceituado na aludida disposição, cabia à exequente

• TÍTULO EXECUTIVO
• LETRA DE CÂMBIO
• ASSINATURA
• ACEITE