TRG
2504/13.6TJVNF-A.G1
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da
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Relator: MARGARIDA FERNANDES
I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da
Relator: JORGE SEABRA
1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Não comete facto ilícito e, por isso, não pode ser responsabilizado