448/18.4 BELLE

Relator: VITAL LOPES

alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição

• IRS
• MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
• VALOR DE AQUISIÇÃO
• VALOR DE REALIZAÇÃO
• AC TO DIVISÍVEL
• ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO