96-503

Relator: RIBEIRO MENDES

questão da aplicação da regra do duplo grau de apreciação jurisdicional. IV - O Tribunal Constitucional não considerou exíguo, no plano da conformidade constitucional, o prazo de impugnação contenciosa da referida

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. ACLARAÇÃO