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1. TRE2015-05-28

   927/15.5T8FAR.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Compete às secções de comércio preparar e julgar, além do mais

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   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRC2005-10-04

   2368/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – A transmissão de acções ( títulos mobiliários) ao portador faz-se através

   • ACÇÕES AO PORTADOR
   • TRANSMISSÃO ENTRE VIVOS