TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O processo especial de revitilização, representa uma verdadeira mudança de paradigma
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo