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1. TRC2010-09-07

   213/10.7T2AVR-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Os embargos à sentença declaratória de insolvência não são meio adequado

   • INSOLVÊNCIA
   • SENTENÇA
   • EMBARGOS
   • ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
2. TRE2005-10-06

   44/05-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, não receptício

   • ACÇÃO SUB-ROGATÓRIA
   • REPÚDIO DA HERANÇA