6 resultados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Com a primeira faz valer
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
decisão, em sede de despacho saneador, sobre tal matéria, forma caso julgado formal se tiver havido pronunciamento concreto e específico sobre a mesma, não formando caso julgado se o pronunciamento ... carácter genérico. IV – Mesmo no caso de ter ocorrido um pronunciamento genérico no despacho saneador, não se tendo formado caso julgado formal, fica dessa forma precludida a possibilidade de conhecimento
Relator: MANUEL BARGADO
«I – Aquele que reivindica bens apreendidos para a massa insolvente, tem que
Relator: HÉLDER ROQUE
Aquele que tem a detenção da coisa – «corpus» -, que exerce o poder
Relator: ELISA FLORES
Processo Civil (CPC), aplicável por força do art.º 63º da Lei dos Julgados de Paz (LJP). Os restantes factos assentes resultaram da conjugação dos documentos juntos aos autos ... ambas, que plantavam grão-de-bico na XXX e que plantou batatas quando se casou na X. Ambas não mais lá voltaram e não sabem como foi feita a divisão
Relator: ELISA FLORES
animus”, que se presume a favor de quem detém ou exerce esses poderes. No caso em apreço, esta presunção não foi ilidida porque a construção da vedação, atentas as razões ... lados, com uma área de cerca de 50 m2. Decisão: Em face do exposto, julgo a acção procedente, por provada, e em consequência condeno o Demandado a proceder à imediata