1 resultado

1. TRC2009-09-08

   101/08 7TBFIG-A.C1

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. O que releva para efeito de não retroactividade da lei é

   • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
   • ACÇÃO CÍVEL
   • ACÇÃO PENAL
   • ALÇADA