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1. TRC2018-05-08

   6414/16.7T8VIS-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   O banco que instaura ação contra um cliente, para obter a condenação

   • SEGREDO BANCÁRIO
   • ACÇÃO JUDICIAL
   • BANCO
   • CLIENTE
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO