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1. TRE2021-12-16

   1071/20.9T8FAR.E1.

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que

   • PARTILHA DE BENS DO CASAL
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • PROCESSO COMUM
2. TRC2012-06-26

   365/09.9TBCNT-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o

   • ACÇÃO ESPECIAL
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • CLÁUSULA PENAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO