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Relator: RAMALHO PINTO
instituição da nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, agora o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando ... despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no artº 98º-D. II – Nesta fase inicial, embora dando impulso processual à impugnação do despedimento, fica o trabalhador dispensado de fundamentar
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente através
Relator: RAMALHO PINTO
01/01/2010, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja ... inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – Esta nova acção é apenas aplicável aos casos em que haja despedimento assumido formalmente enquanto