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1. TRC2016-06-07citado por 12

   139381/13.2YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea

   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RECONVENÇÃO
   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-09-22

   51011/14.7YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação

   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL
   • ARTICULADOS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO