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Relator: ISAÍAS PÁDUA
excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Com a primeira faz valer
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão ... não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª acção
Relator: SÍLVIA PIRES
caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo ... contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - Os limites do caso julgado material têm a ver com a propositura de uma acção idêntica a outra quanto
Relator: MANSO RAÍNHO
caso julgado não vale apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes (efeito negativo do caso julgado)., mas também como autoridade (efeito positivo ... caso julgado). II. Deste modo, o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior. III. Tendo a parte decaído, em acção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil
Relator: TELES PEREIRA
partes nessa acção e proprietárias confinantes), forma, após trânsito da sentença contendo esta afirmação, caso julgado material quanto à dominialidade desse espaço. II – Esta incidência impede – no sentido de comportar ... preenchimento da excepção de caso julgado – uma posterior acção, travada entre as mesmas partes, visando a demarcação desse mesmo espaço de confinância entre os dois prédios, quando a segunda acção
Relator: JUDITE PIRES
excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
sobre decisões já tornadas definitivas pelo trânsito em julgado. 2. - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ... pedido cumulado de demarcação, e este pedido, expressamente apreciado, foi julgado improcedente, com trânsito em julgado, a autoridade desse caso julgado impede que a mesma parte venha depois intentar ações
Relator: CURA MARIANO
necessariamente e apenas a posse dos bens penhorados, pelo que não pode haver caso julgado entre esses dois tipos de acções, por não existir uma identidade de causas de pedir ... sendo, no entanto, defensável que a decisão de improcedência dos embargos tenha força de caso julgado (autoridade do caso julgado) na eventual acção de reivindicação que o transmitente proponha contra
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
autoridade de caso julgado que emana de sentença que reconheceu ao autor o direito de propriedade plena sobre uma faixa de terreno, sem quaisquer entraves ou ónus, e condenou ... família. II - Apesar de em tal situação não se verificar a excepção de caso julgado, atenta a diversidade da causa de pedir e pedido, a segurança e a certeza jurídica
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
sequência da prévia definição da linha divisória, não se verifica a excepção de caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e o pedido de demarcação nela efectuado ... outra, designadamente a defendida pelo réu. V – Também não se verifica a excepção de caso julgado entre a anterior acção de reivindicação e os pedidos que na presente acção
Relator: EDUARDO ANTUNES
transação celebrada numa acção de reivindicação tem, após o trânsito em julgado, força de caso julgado material relativamente a uma acção ulteriormante intentada entre as mesmas partes
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo reclamar contra ... Março, cuja marcação ainda não foi feita, não se verifica a existência de caso julgado, em qualquer das suas vertentes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele que confina ... demarcação entre os prédios em causa, por não se verificar a excepção de caso julgado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em
Relator: ELISABETE VALENTE
limites ou área dos prédios, sob pena de ficar definitivamente comprometida (por força do caso julgado) a possibilidade de as partes obterem a concretização do seu direito de demarcação
Relator: MANUEL BARGADO
foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. III - Transpor os factos provados numa ação ... pura e simplesmente, conferir à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e que são objeto de impugnação, tendo para o efeito amplo poder inquisitório ... C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, dela devendo ser expurgados todos os que constituem matéria susceptível
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
declaração de insolvência do devedor com carater pleno, por sentença transitada em julgado, acarreta a extinção, por inutilidade da lide, das ações declarativas pendentes, que tenham sido movidas contra ... pedido de restituição de imóvel, a decisão de inutilidade da lide pode ser prematura, caso não esteja nos autos a comprovação da apreensão do imóvel na massa insolvente, pois