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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra ... declarando proceder à transposição da Directiva, manteve o prazo de seis meses para a caducidade daqueles direitos que já constava quer da lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos ... decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação
Relator: EDUARDO TENAZINHA
prazo de caducidade de 3 anos estabelecido no art. 47º nºs 2 e 3 Dec. Lei nº 103/90, 22 Mar., para propositura, pelo MºPº da acção de anulação dfo fraccionamento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
meios de prova legalmente previstos em direito probatório material. II. Os prazos de denúncia e de caducidade da acção previstos nos artº 916º e 917º do Código Civil, respectivamente, reportam ... acção de anulação por simples erro; - sendo, inaplicável, no caso de dolo, o prazo de caducidade previsto no artº 917º. III. Quando haja dolo regem as disposições dos artº 254º
Relator: PAULO AMARAL
O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
para se não deixar esgotar o prazo de trinta dias referido no artº 59º, nº2 do CSC. III - Assim, tendo decorrido o aludido prazo de trinta dias sobre a data ... tomadas as deliberações, e não tendo os agravantes proposto a acção anulatória no prazo de caducidade, ficou sanado o vício de anulabilidade que apontavam a parte dessas deliberações e, quanto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
preceito deve merecer uma interpretação extensiva, por forma a que o prazo de caducidade para o exercício desse direito seja igualmente aplicável aos demais direitos resultantes de defeitos da coisa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Os negócios praticados pelo interditando na pendência do processo de interdição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma