TRG
1500/12.5TBPVZ.G1
Relator: HELENA MELO
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a
4 resultados
Relator: HELENA MELO
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a
Relator: FREITAS NETO
1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013
Relator: TÁVORA VITOR
1. O que releva para efeito de não retroactividade da lei é