57/13.4GACTX.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

I – Integra o conceito de “relação familiar” da al. b) do nº

• ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE
• RELAÇÃO FAMILIAR
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• MEDIDA DA PENA
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA