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1. TRG2020-04-27citado por 1

   163/19.1JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido

   • REGIME JOVEM DELINQUENTE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ABUSO SEXUAL
   • NÃO APLICAÇÃO
2. TRG2009-10-23

   555/05.3TAVVD.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência

   • ABUSO SEXUAL
3. TRE2006-12-07

   2222/06-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • ABUSO SEXUAL
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO