2124/25.2T8LRA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

deve ser aferido a partir da noção de boa-fé processual objetiva. Verifica-se a violação da boa-fé processual quando ocorre o exercício ilegítimo do direito de acção ... integridade e lealdade procedimental. IV – Tal ocorre, entre outras situações, quando aquele que tem legitimidade processual faz um uso da acção para um fim diverso daquele para o qual estava

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• APRECIAÇÃO LIMINAR
• ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL
• USO DA AÇÃO PARA FIM DIVERSO DO LEGAL