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Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito do prestador do serviço público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; - O direito do prestador ... deste serviço público essencial à diferença do preço, resultante do pagamento de preço inferior ao consumo efectuado, caduca dentro de seis meses após aquele pagamento; - Dado que comercializador de energia
Relator: VÍTOR AMARAL
interfiram com decisões entretanto já proferidas, mormente se o quadro fáctico alegado foi essencial para o sentido da decisão. III. Quanto ao ónus referido em 1., há suficiente alegação ... legal de prolação de despacho de aperfeiçoamento, cabia ao juiz, tratando-se de factualidade essencial, convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria
Relator: LUÍS CRAVO
bastando que não se prove a existência de uma causa de atribuição, mas sendo essencial o convencimento do tribunal da inexistência de causa. II. Acresce até que sendo o demandante
Relator: VÍTOR AMARAL
segura/aderente), na fase pré-contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado
Relator: HENRIQUE ANDRADE
podendo aqui falar-se, mais do que em conhecimento do declaratário, da essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro, em motivação desse erro pelo declaratário
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato
Relator: JOÃO NUNES
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: SILVIO SOUSA
A relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: CRISTINA NEVES
I. Existe abuso do direito sempre que um determinado comportamento, embora aparentemente
Relator: VÍTOR AMARAL
I. O ónus da prova quanto às causas de invalidade de um
Relator: HUGO MEIRELES
I – A mudança do local de servidão prevista no art.º 1568º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O princípio da livre destituição de gerentes não é sinónimo de
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A celebração de um contrato de locação e de um contrato
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Não se pode falar de abuso do direito quando o titular