01716/07.6BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

representada do A. feita no âmbito dum e para um mesmo espaço geográfico concentrado, contíguo e unificado inserto e correspondente à área de implantação/funcionamento do edifício

• DIRIGENTE SINDICAL
• TRANSFERÊNCIA LOCAL TRABALHO - ART. 5.º, N.º 2 DL N.º 84/99
• DEVER FUNDAMENTAÇÃO
• ABUSO DIREITO
• DESVIO PODER
• NULIDADE DECISÃO - ART. 668.º, N.º 1, ALS. B) E D) CPC