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1. TRE2012-07-03citado por 15

   4016/08.0TDLSB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ABUSO DE PODER
   • VÍCIOS DO ART. 410.º
   • N.º 2 DO CPP
2. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA