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1. TRE2010-03-10

   524/09.4TBLGS-A.E1

   Relator: JOÃO MARQUES

   É competente para apreciar a responsabilidade civil extracontratual emanada de notícias procedentes

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO