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1. TRE2022-10-27

   250/21.6T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente

   • DESPEDIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA
3. TRG2020-02-20

   259/18.79T8BGC.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar

   • ABUSO DE DIREITO
   • RELAÇÃO LABORAL
   • DESPROMOÇÃO
   • DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO