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1. TRE2026-04-23

   2971/08TBEVR-C.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A adjudicação de verbas prevista no n.º 2 do artigo

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • ADJUDICAÇÃO
   • TORNAS
   • DEPÓSITO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2025-03-20

   3142/21.5T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia, nem o tribunal

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE ATÍPICA DO CONTRATO
   • INALEGABILIDADES FORMAIS
   • ABUSO DE DIREITO
   • ERRO NA DECLARAÇÃO
3. TRG2024-02-15

   4491/21.8T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não

   • DIREITO LABORAL ANGOLANO
   • CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
   • CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO
   • ABUSO DE DIREITO
   • BOA-FÉ
   • DOCUMENTO PARTICULAR
4. TRE2022-10-27

   250/21.6T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente

   • DESPEDIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
5. TRG2020-12-17

   488/16.8T8FAF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • DEFEITO DA OBRA
   • DIREITOS DO DONO DA OBRA
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ABUSO DE DIREITO
6. TRE2008-06-26

   1330/08-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – Da participação de um acidente de trabalho decorre para a seguradora

   • ABUSO DE DIREITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA SEGURADORA