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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
partes. III – Decorre do disposto no artº 811º, nº 1 do CC, que o credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obrigação principal ... significa que a lei estabelece aqui uma prestação em alternativa, podendo o credor exigir ou o cumprimento da obrigação ou a pena convencionada, sendo-lhe vedado cumular o pedido
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
contrato só se torna eficaz se este o não revogar em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção a expedir no prazo de sete dias úteis ... contar da assinatura do contrato ou em declaração notificada ao credor, por qualquer meio, no mesmo prazo, porquanto, só dispondo de uma cópia do texto, o consumidor estará em condições
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam ... constituição e não o momento da sua cessão, dado que o novo credor adquire o crédito com as exactas qualidades que ele patenteava no momento da transmissão. e) A competência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
coisa retida e o pagamento sobre o valor dela com preferência sobre os demais credores. 2.- Pode ser exercido direito de retenção sobre um andar de um imóvel ainda não ... faculdade de executar a coisa retida, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário. 4.- O princípio da proibição do «venire contrafactum proprium», manifestação da figura do abuso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... para essa recusa ou falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre
Relator: VÍTOR AMARAL
modo, a venda por propostas em carta fechada e por negociação particular, pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas ... para pagamento cabal da dívida. 3. - Tal solução não configura abuso do direito do credor, que apenas pretende a satisfação do seu crédito, com recurso aos meios legais para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
vontade e pelo regime da impugnação pauliana, não se mostra suficiente para permitir ao credor evitar a dissipação ou o esvaziamento do património do devedor, garantindo a satisfação ... interposição de pessoas e de falsidade de declarações, no sentido de prejudicar o credor, não pode ser tolerada pela ordem jurídica, impondo-se a declaração de invalidade desse negócio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
como o de uma sociedade de que é sócio e gerente, à acção dos credores, e que contemplava a criação de uma sociedade, com interposição fictícia de pessoa, e todo ... não «possuir bens e direitos registados em seu nome» para não «ser “incomodado” pelos credores»; II- Mesmo que tal acordo fosse válido, sempre se haveria de entender, na acção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
seja, a confiança tida por um destinatário normal colocado naquelas mesmas circunstâncias. III – O credor que no processo executivo efectua uma proposta de aquisição do imóvel penhorado em montante inferior ... proposta de pagamento por parte do devedor apenas do exacto montante que o credor havia proposto para a aquisição do imóvel no processo executivo, pagamento esse a ser efectuado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito ... isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os garantes. III- Existe norma expressa (arts. 17º-A, nº 3, e 217º
Relator: SANDRA MELO
momento em que um crédito é exigível e aquele em que é exigido pelo credor para que se possa desde logo concluir pelo abuso do direito, seja na perspetiva ... Não há razões para, na suppressio, em que está em causa a omissão do credor em exercer o seu direito em determinado período, sem exceder aquele que as normas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores; - Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar ... imóvel fosse penhorado e com o propósito de prejudicar o exequente e demais credores, essa sociedade “adquirente”, representada pelo embargante marido, alienou o referido imóvel à executada, valendo
Relator: CATARINA GONÇALVES
transacção e procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas mediante a entrega ao credor de cheques que eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não têm direito de voto para apuramento do quorum de votação do plano de pagamentos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não se mostra contraditória com a posterior instauração de ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste
Relator: HELENA BOLIEIRO
29/2009, de 29 de junho), só pode ser pedida pelo interessado credor de tornas que oportunamente reclamar o pagamento não satisfeito pelo devedor, sendo deste facto que deriva o direito ... conferido pela norma que, em contrapartida, impõe àquele interessado credor que deposite imediatamente o excesso por sua parte, se o houver. II. No caso em análise, em que estão reunidos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
827º do CPC, quando a execução embargada prossiga, não pode o credor reclamante obter a entrega do imóvel, o título de transmissão, e o subsequente registo, na pendência dos embargos ... prestar caução – direito do credor reclamante a exercer na execução (ou não). II- Mesmo que se encontrasse caucionada a quantia pela qual o imóvel foi “adjudicado” à exequente no leilão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exemplar de contrato de crédito ao consumo ao respectivo garante presume-se imputável ao credor; e comina de nula a garantia prestada, invalidade atípica, porque só pode ser invocada pelo ... garante (e não também pelo credor). VI. O abuso do direito pressupõe a existência do direito e que o titular respectivo se exceda no exercício dos seus poderes, instrumentalizando
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
quais não merecem, fundamentadamente. 2. A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento ... apreciada objectivamente; b) não cumprimento no prazo razoável fixado pelo credor para o cumprimento (interpelação admonitória). Sem se verificar um destes casos, não pode o credor resolver o contrato
Relator: JORGE TEIXEIRA
remissão é um negócio jurídico bilateral, na medida em que a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação é feita com a aquiescência da contraparte, tendo como efeito ... obrigacional envolve, por um lado, uma perda definitiva do poder de exigir conferido ao credor, e, por outro, um enriquecimento do devedor, traduzido na supressão dum elemento negativo que onerava