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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Relação de Lisboa de 4/2/2009 - C. J. XXXIV, I, 159, para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal não é necessário que se apure em que momento ... XXXIV, tomo 1, pag.159, no qual se defende que para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal não é necessário que se apure se o arguido foi recebedor
Relator: LEE FERREIRA
preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade de produção de prova suplementar para tal efeito. XV – Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o limite mínimo de €7500,00 reporta-se a cada declaração periódica a enviar à administração tributária e não
Relator: FERNANDO CHAVES
regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, não escapa à análise do homem médio. II – Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao tipo subjectivo, exige-se o dolo ... 105º do RGIT, aplicável por remissão aos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social (art. 107º, nº 2), configuram condições objectivas de punibilidade dos factos ilícitos típicos descritos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança fiscal, no caso por não entrega do IVA, nada obsta a que a existência de facturas, para além ... deveres de colaboração, de lealdade e de verdade fiscal. III – Para o preenchimento desse crime de abuso de confiança, necessária é a prova no sentido de saber
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entrega das quantias correspondentes a IVA liquidado e não dedutível, o preenchimento do tipo legal de Abuso de confiança fiscal p. e p. pelos nºs
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
acessória à obrigação de entrega do imposto, não interfere com o preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, que se pode verificar independentemente da referida entrega
Relator: VASQUES OSÓRIO
São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida ... obrigação legal de liquidar. IV - A não se entender como necessário ao preenchimento do tipo o prévio recebimento pelo sujeito passivo do imposto que deve entregar à administração fiscal, não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prestação” e a “mera impossibilidade de incumprimento não é elemento do crime de abuso de confiança...” (?) e a não entrega atempada da prestação, tornando possível embora, a instauração do procedimento ... sendo relatora a Consª. Maria Helena Brito e por referência ao crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social). Assim, a “apropriação” indevida, melhor dizendo, a “posse
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar