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1. TRC2013-04-11citado por 2

   217/12.5TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ABUSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TRC2013-09-24citado por 1

   881/10.0TBLRA.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMA
   • VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • ABUSO
3. TRC2007-07-10

   563/04.1TBVNO.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • RATIFICAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • CONTINUAÇÃO DA OBRA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO