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1. TRC2019-06-11

   5046/16.4T8CBR-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   Civil – e comina com a nulidade os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais de prescrição – art.º 300º do C. Civil –, o que suscita até a hipótese ... hipótese de se verificar o incumprimento da respectiva obrigação, resolvido o contrato, com fundamento nesse incumprimento, a boa-fé determina que a livrança seja coincidentemente preenchida com a resolução

   • PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • ABUSO
2. TRC2013-04-11citado por 2

   217/12.5TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ABUSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
3. TRC2013-09-24citado por 1

   881/10.0TBLRA.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMA
   • VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • ABUSO
4. TRE2016-06-30

   649/15.7T8ENT.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Num contrato de seguro há uma diferença entre a cláusula limitativa

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULA
   • ABUSO
5. TRC2007-07-10

   563/04.1TBVNO.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Quando o embargado não tenha obtido a autorização prevista no artigo

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • RATIFICAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • CONTINUAÇÃO DA OBRA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO