2740/22.4T8ACB-J.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

Não obstante o carácter instrumental e dependente do procedimento cautelar em relação à acção principal e a natureza provisória das providências nele decretadas, a eventual irreversibilidade dos efeitos

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
• IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS
• PRESSUPOSTOS
• ABSOLUTA NECESSIDADE
• FUNDADO RECEIO
• INÉRCIA POR CERCA DE DOIS ANOS