2740/22.4T8ACB-J.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

I – Não obstante o carácter instrumental e dependente do procedimento cautelar em

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
• IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS
• PRESSUPOSTOS
• ABSOLUTA NECESSIDADE
• FUNDADO RECEIO
• INÉRCIA POR CERCA DE DOIS ANOS