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1. TRC2019-05-21citado por 1

   133/13.3TBMMV.1.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO
   • ABSOLUTA INUTILIDADE
2. TRC2023-03-14

   51/19.1T9ALD-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º

   • RECURSO
   • RETENÇÃO
   • ABSOLUTA INUTILIDADE