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1. TRC2019-05-21citado por 1

   133/13.3TBMMV.1.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO
   • ABSOLUTA INUTILIDADE
2. TRC2024-03-19

   147/22.2T8FVN-A.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n

   • CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA POR FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • ABSOLUTA INUTILIDADE