TRG
4865/17.9T8VNF.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
governo, o que nunca ocorreu como resulta da alínea B) dos pontos dos factos provados. IV - O erro ou lapso manifesto que pode ser rectificado, ao abrigo
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
governo, o que nunca ocorreu como resulta da alínea B) dos pontos dos factos provados. IV - O erro ou lapso manifesto que pode ser rectificado, ao abrigo