PGR-CC
Parecer n.º 13/1999
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada
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Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos