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1. PGR-CC2015-03-05

   Parecer n.º 25/2014

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª  O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

   • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
   • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
   • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
   • ABONO
   • NATUREZA SUPLEMENTAR
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
2. PGR-CC2002-05-29

   Parecer n.º 13/1999

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª No caso de ser requerida a atribuição de pensão unificada

   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO UNIFICADA
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PENSÃO TRANSITÓRIA
   • ABONO
   • PENSÃO DEFINITIVA