1524/05.9TBCTB.C1

Relator: HÉLDER ROQUE

neutralização do eventual direito daquele, consubstanciando uma situação de inequívoco abuso de direito, na modalidade do «venire contra factum propprium

• SERVIDÃO DE VISTAS
• ABERTURAS
• FRESTA
• ÓCULO PARA LUZ E AR
• NATUREZA JURÍDICA
• ABUSO DE DIREITO